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Justiça decide que a empresa não tem que indenizar – Legislação – Blog Cursos de Qualidade

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O histórico de pedidos de indenização à OLX na Justiça não é favorável aos demandantes. Em decisões de tribunais de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Paraná e Distrito Federal, vítimas que resolveram judicializar disputas contra a varejista por fraudes saíram de mãos vazias. Juízes entendem que a plataforma atua como uma mera anunciante, e não é responsável pelas negociações de compra e venda.

Logo da OLX em smartphone (Imagem: Diverse Stock Photos/ Flickr)

Em Goiás, um homem processou o marketplace após comprar um carro que nunca foi entregue. No caso, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO entendeu que a OLX não intervém nas negociações de produtos, e que possui apenas um papel de “classificado virtual”.

A jurisprudência — entendimento baseado em decisões judiciais de tribunais superiores — utilizada pelo juiz do TJ-GO para inocentar a OLX foi uma decisão em acórdão do STJ. Em 2016, ministros concordaram de forma unânime que o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre usuários não pode ser responsabilizado por qualquer “vício de mercadoria ou inadimplência contratual”.

Esse é um padrão que se repetiu em sentenças de outros quatro tribunais estaduais nos últimos dois anos, de acordo com um levantamento feito pelo Blog Cursos de Qualidade, com base em reportagens divulgadas sobre os casos na imprensa.

OLX se defende em caso: “transação fora da plataforma”

A OLX é uma plataforma diferente do Magazine Luiza, Americanas, Casas Bahia e outras varejistas que realizam vendas diretas. Ela se encaixa no modelo de vendas de consumidor para consumidor, ou C2C. Nesse sentido, a empresa alega que é apenas uma anunciante que oferece a clientes opções de produtos. Seu marketplace não é próprio, mas sim abriga ofertas de terceiros.

Clientes devem sempre ter em mente quais são, portanto, as regras de negociação da plataforma.

Na avaliação da 4ª Vara Cível de São Miguel Paulista, clientes da OLX devem sempre estar atentos às regras da plataforma e à prevenção de golpes. Em um caso específico, o cliente alegou que vendeu o produto, aceitou pagamento online e recebeu e-mails de confirmação antes de verificar se o valor havia sido depositado na carteira OLX Pay.

Como funciona a OLX Pay (Imagem: Reprodução/OLX Pay)
OLX Pay é a carteira digital da emprsa para compras dentro do app (Imagem: Reprodução/OLX Pay)

Por outro lado, ao ser processada por danos morais e materiais, a varejista se defendeu. Ela afirmou que a negociação do produto se deu fora de seu site, e argumentou pela ausência de vício na prestação do serviço. A Justiça comprovou que a compra não foi discutida dentro da plataforma, e o cliente enviou o produto sem olhar o saldo em sua conta digital.

Golpes efetuados por terceiros também não garantem o direito do cliente à restituição do valor de compra. Com esse entendimento, juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negaram um pedido de indenização contra a OLX.

O tamanho do golpe aplicado não fez diferença nos julgamentos. Armações que geraram um prejuízo de R$ 2,5 mil ou, em casos maiores, R$ 40 mil — venda de carros pela OLX — não foram motivo suficiente para obrigar o marketplace a indenizar a vítima.

O Blog Cursos de Qualidade entrou em contato com a OLX para ouvir a plataforma sobre medidas de segurança e proteção ao consumidor. A varejista respondeu:

“Segurança é uma prioridade para a OLX e a plataforma investe constantemente em tecnologia e serviços de orientação ao usuário, com recomendações para manter as conversas pelo chat da plataforma e não passar dados pessoais nas negociações. Os usuários também recebem dicas de negociação ao longo da jornada e pelo chat da plataforma, além de disponibilizarmos uma página com informações e dicas de negociação segura –  https://www.olx.com.br/seguranca/.

A OLX esclarece que disponibiliza um “espaço democrático em que os usuários possam anunciar e comprar produtos e serviços de forma rápida e simples” desde que negociações diretas respeitem os Termos e Condições de Uso. Caso o consumidor perceba que o anúncio faz parte de um golpe, é possível denunciá-lo à plataforma.

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Fonte Notícia

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