O que mudaria na prática com o ‘PL dos agrotóxicos’

O projeto de lei 6299/2002 visa que o controle da autorização de novos agrotóxicos no Brasil seja uma missão do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), tirando a atuação direta do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) desse processo.

Se a proposta for aprovada, os órgãos ainda podem emitir pareceres e alertas de risco sobre as substâncias, mas a competência de multar empresas e institutos de pesquisa passaria a ser somente do MAPA.

Nesse caso, o Ministério da Saúde avaliaria questões como o risco contaminação de trabalhadores, da população geral e o nível de segurança sanitária, e os órgãos relacionados ao meio ambiente, a periculosidade dos produtos para a proteção ambiental.

Mas os pareceres não são vetos, e podem ser ignorados.

“O MAPA é quem avalia a eficiência da molécula do ponto de vista agronômico. Além disso, suas aprovações podem estar ligadas a interesses comerciais. Desde governos passados não temos políticos isentos no ministério, mas sim pessoas ligadas à bancada ruralista, que defendem esse modelo agrícola de commodities. É a raposa cuidando do galinheiro”, diz a porta-voz do Greenpeace.

Ela reforça que mesmo que fossem políticos que olhassem para a agricultura de forma conjunta à sociedade e ao meio ambiente, ainda é muito perigoso tirar a autonomia dos outros órgãos.

A BBC News Brasil entrou em contato com o MAPA para obter um posicionamento sobre a composição do ministério e a influência sobre o modelo agrícola e aguarda resposta.

Apesar de a Constituição Federal categorizar esses produtos como “agrotóxicos”, o relator do texto, Luiz Nishimori (PL-PR), altera o termo na lei para “pesticidas”. O deputado justifica a mudança como um acompanhamento das tendências mundiais.

“A nomenclatura científica mundial para os produtos é [a palavra em inglês] ‘pesticides’ e estamos adequando aos demais países. O agro não é tóxico, o que apresenta toxidade são os produtos para combater pestes, pragas e doenças nas plantas. Sem proteção, as ervas daninhas vão danificar as plantas e, sem isso, não temos alimento. O mundo todo utiliza este nome”, disse à BBC News Brasil.

Quando utilizados em florestas e em ambientes hídricos, os agrotóxicos passam a ser chamados pelo texto de “produtos de controle ambiental”, e seu registro caberá ao Ibama.

Na nova versão, a vedação da importação e produção de agrotóxicos restringe-se ao termo generalista de “riscos inaceitáveis”. Atualmente, a lei define a proibição para agrotóxicos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas e causem distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor.

A matéria estipula prazos mais rápidos (de até dois anos) para os registros dos agrotóxicos pelos órgãos federais, o que poderia prejudicar estudos toxicológicos mais robustos. Quando não houver manifestação conclusiva dentro dos prazos estabelecidos, o agrotóxico receberá uma autorização temporária.

De acordo com Nishimori, a alteração serve para igualar o Brasil a outros países de mesma importância agrícola, que, segundo ele, costumam começar a usar os produtos com mais agilidade.

“Para avançar cada vez mais, o Brasil precisa ser competitivo e estar nos mesmos patamares de acesso às tecnologias inovadoras no campo.”

O relator afirma que “quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”. No entanto, especialistas da área da saúde e do meio ambiente emitem opiniões contrárias, afirmando que a população geral – e o planeta como um todo – tendem a ser prejudicados.

“A questão central dessa mudança no texto é que quem decide o que vai ao não ao mercado é o Ministério da Agricultura. Se a avaliação dos outros órgãos indica alta periculosidade, mas o MAPA decide que o produto é economicamente interessante, ele pode acabar passando”, indica Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz.

Na opinião do cientista, a tendência é que os órgãos que ficariam com menos poder participem cada vez menos dos processos.

“A Anvisa já tem agenda lotada na análise de outros produtos, como medicamentos e vacinas. Será que faz sentido continuar investindo seus esforços em uma área na qual não vai decidir mais nada?”, questiona.

Dessa maneira, avalia Meirelles, fica mais difícil de controlar os riscos à saúde que a população terá a longo prazo, assim como o impacto no meio ambiente.

O Inca (Instituto Nacional do Câncer) aponta que toda a população está suscetível a exposições múltiplas a agrotóxico por meio de consumo de alimentos e água contaminados.

Entre os principais efeitos à saúde, o instituto lista os de nível agudo, como irritação na pele, desidratação, alergias, ardência do nariz e boca, tosse, coriza, dor no peito, dificuldade de respirar, irritação da boca e garganta, dor de estômago, náuseas, vômitos, diarreia, dor de cabeça, transpiração anormal, fraqueza e irritabilidade.

Já entre os efeitos crônicos, que aparecem após exposições repetidas a pequenas quantidades das substâncias por um período prolongado, são relatados os seguintes sintomas, de acordo com a Anvisa:

Dificuldade para dormir, esquecimento, aborto, impotência, depressão, problemas respiratórios graves, alteração do funcionamento do fígado e dos rins, anormalidade da produção de hormônios da tireoide, dos ovários e da próstata, incapacidade de gerar filhos, malformação e problemas no desenvolvimento intelectual e físico das crianças e risco aumentado para câncer (em determinados grupos de agrotóxicos).

Segundo Nishimori, o objetivo não é aumentar a variedade, mas sim que o Brasil autorize produtos modernos que combatem pragas e doenças de forma mais eficaz.

“O produtor rural não tem interesse de estragar seu próprio negócio, portanto, os pesticidas utilizados são prescritos por um agrônomo que analisa a quantidade necessária para matar a praga e não oferecer risco à saúde humana.”

Para a porta-voz do Greenpeace, o discurso relacionado à modernidade não se sustenta.

“Já temos uma velocidade enorme nas aprovações, mas nenhuma segurança nessas liberações e nenhuma molécula nova nem menos tóxica – estamos com o cardápio de sempre, de produtos já proibidos na Europa e que deveriam ser reavaliados aqui. Alimento seguro é sem agrotóxico, é comida que foi produzida de uma forma segura.”

Nos últimos três anos, o Brasil teve a aprovação de cerca de 1.500 agrotóxicos.

“Em sua maioria, são substâncias que já foram proibidas em outros países, como o glifosato. Aqui, liberamos mais marcas, quando deveríamos estar trabalhando para uma retirada programada”, diz o pesquisador da Fiocruz.

O glifosato, substância citada pelo professor e que está presente hoje na maioria dos alimentos, foi classificado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) em 2015 como grau “A2”, o que o coloca na categoria de “comprovadamente cancerígeno para animais mamíferos e provavelmente cancerígeno para seres humanos”.

Os novos agrotóxicos que seriam aprovados, aponta Meirelles, também apresentam o agravante de registro por equivalência, ou seja, podem ser registrados por possuírem as mesmas substâncias de um outro agrotóxico.

“Se eu e você fazemos um bolo com os mesmo ingredientes, eles podem não sair exatamente iguais. Química é isso. Dependendo da síntese das matérias primas, o resultado toxicológico pode ser bem diferente. A depender da pureza e de pequenas mudanças na concentração, a toxicidade da substância muda completamente. Por lidarmos com um produto tóxico, como o nome já diz, o cuidado precisa ser redobrado”, afirma.

“Quando eu falo de câncer, isso não entra na conta, mas é o estado que paga. É uma tragédia pessoal para o paciente e um custo enorme para o estado. O projeto de lei é o tipo de modelo que envenena tudo e não considera os custos para a sociedade”, diz o pesquisador.

A engenheira agrônoma também aponta que flexibilizar o uso de agrotóxicos tem priorizado a produção de commodities e de comida, mas não o combate à fome. “Temos recorde de safras e mesmo assim nosso país voltou ao mapa da fome.”

A conclusão de Meirelles é que o projeto não dá prioridade à vida. “Nenhum ser humano quer consumir de antemão algo que é naturalmente prejudicial à saúde. A pessoa não sabe que quando está comendo uma salada pode estar ingerindo dezenas de agrotóxicos diferentes, mesmo que em quantidade ínfimas.”

Uma reportagem do veículo Brasil de Fato aponta que o deputado Nishimori recebeu R$ 380 mil de empresários e executivos do agronegócio na campanha que o levou à Câmara dos Deputados, em 2018.

Embora o apoio esteja dentro da lei, a BBC News Brasil questionou o deputado se a tentativa de aprovação da lei está relacionada à pressão e relacionamento com esses apoiadores.

“Não existe pressão de apoiadores. Sou do Estado do Paraná, forte em agricultura. Trabalho pelo desenvolvimento do setor agropecuário porque acredito que a vocação brasileira é a produção de alimentos. Trabalhamos pela aprovação de uma lei defasada há mais de 30 anos e que precisa colocar o Brasil em sintonia com os países competidores, com respeito às normas sanitárias, de saúde e meio ambiente”, respondeu ele.

“Nos sentimos impotentes e a sociedade tem se manifestado contra. Não sei para quem esses 301 deputados governam, por que não é para a sociedade”, diz Marina Lacôrte, que recomenda que quem é contra o projeto de lei continue manifestando sua insatisfação política.

“Além disso, temos que votar para nossos representantes de forma consciente. Se você é contra, conheça quem votou para passar o texto e saiba quem merece seu voto.”

Embora não seja suficiente para mudar toda a estrutura de produção, Lacôrte também incentiva que a população ajude a promover outros sistemas alimentares e agrícolas, apoiar pequenos produtores de produtos orgânicos. “É muito positivo para sua própria saúde e para uma cadeia de produção mais sustentável.”

Os alimentos orgânicos costumam ter valor mais alto nos supermercados, mas é possível conseguir um preço mais baixo comprando diretamente com quem os produz. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) criou uma lista de feiras orgânicas pelas cidades do Brasil.

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