PEC dos Precatórios é aprovada em 2º turno e governo fica mais perto de viabilizar Auxílio Brasil
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Crédito, AFP
Placar de 323 a 172 representa uma vitória para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera alguns compromissos do governo federal com o Orçamento, a chamada PEC dos Precatórios. O texto segue agora para análise do Senado.
A aprovação deixa o governo mais perto de viabilizar o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família. Com o novo programa, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta imprimir uma marca própria na assistência social, apagando — em ano eleitoral — o nome associado às gestões petistas.
O placar da votação foi de 323 a 172 — um resultado mais favorável para o governo do que aquele registrado na votação em primeiro turno, quando o governo conseguiu 312 votos favoráveis, apenas quatro a mais que o mínimo necessário (308) para aprovação.
O governo, no entanto, sofreu uma derrota no processo de votação, com a retirada do texto da permissão para contornar a chamada “regra de ouro”, que impede o poder público de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
O aumento da vantagem da base governista aconteceu mesmo após o PDT votar contra a proposta, depois que Ciro Gomes suspendeu sua pré-candidatura à Presidência, em protesto ao voto favorável à PEC de parte da bancada do partido no primeiro turno.
O que foi aprovado
Os precatórios são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça, sem possibilidade de novos recursos.
A PEC aprovada nesta terça-feira flexibiliza o pagamento dessas obrigações e muda o cálculo do teto de gastos, regra que limita o crescimento da despesa do governo à inflação. As duas mudanças devem abrir espaço para mais R$ 91,6 bilhões de gastos em 2022, ano eleitoral.
Desse montante, cerca de R$ 50 bilhões devem ser destinados ao novo Auxílio Brasil, com valor de R$ 400 até dezembro de 2022.
Os críticos à PEC argumentam que o valor restante seria destinado às chamadas emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto” da Câmara — uma destinação de recursos pouco transparente, alegadamente usada pelo governo Bolsonaro para garantir o apoio de deputados do Centrão (o que governo e deputados governistas negam).
A decisão do STF foi comemorada por deputados da oposição durante a sessão de votação da PEC dos Precatórios. “É preciso dar publicidade aos repasses já efetivados e os bilhões da lógica do ‘toma lá dá cá’. O Supremo ficou do lado da democracia”, disse a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Crédito, Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Aprovação da PEC dos Precatórios deixa o governo mais perto de viabilizar o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família
Clima de ‘já ganhou’
A votação nesta terça-feira começou em clima de “já ganhou” para a base do governo.
Com quórum maior do que na semana passada, o Plenário da Câmara rejeitou, logo no início dos trabalhos, por 336 votos a 140, destaque ao texto proposto pelo PT.
A rejeição à sugestão de mudança foi considerada como um teste para Arthur Lira e uma indicação de que a PEC seria aprovada com folga.
Dos 8 destaques apreciados, 7 foram rejeitados pelo plenário, incluindo destaque proposto pelo MDB, que tentava impedir a mudança do cálculo do teto de gastos.
Atualmente, o teto é reajustado pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Pela mudança aprovada, a inflação de referência passa a ser a de 12 meses até dezembro. A alteração será retroativa, revisando o teto desde 2017.
O MDB argumentava que isso gera insegurança, pois o Orçamento será definido sem que a inflação de referência seja conhecida. No entanto, o destaque foi derrotado por 316 votos a 174, em mais uma vitória do governo.
Os mercados reagiram positivamente à vitória preliminar de Lira, com a bolsa de valores de São Paulo fechando em alta de 0,72% e o dólar em baixa de 0,83% nesta terça-feira.
O único destaque aprovado pelo Plenário, numa derrota para o governo, foi de autoria do Novo. A aprovação retirou do texto a permissão para contornar a chamada “regra de ouro”.
Os deputados da base governista destacaram ao longo da votação a importância da aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil.
“Essa PEC vai permitir a aquisição de mais vacinas, vai abrir o espaço fiscal para que nós consigamos criar o Auxílio Brasil, vai resolver uma série de problemas que dizem respeito às prefeituras do Brasil quanto às dívidas previdenciárias”, argumentou o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (GO).
Já os deputados da oposição criticaram o que chamaram de “calote” nos precatórios e a troca do Bolsa Família pelo novo Auxílio Brasil.
“A população está morrendo de preocupação porque o Bolsa Família era uma garantia estruturante, e agora apareceu um projeto de só um ano. A população está preocupada com o que vai comer depois de dezembro com essa política econômica adotada pelo governo Bolsonaro”, disse o deputado Ênio Verri (PT-PR).
Pelo planejamento do governo, o novo Auxílio Brasil deve ter valor de R$ 400 só até dezembro de 2022. Depois desse período, volta para um valor mais baixo, de em média R$ 217, daí a referência do deputado da oposição a um “projeto de só um ano”.
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Fonte Notícia